Resolução Alternativa de Litígios

Estamos ao dispor dos nossos Clientes para qualquer esclarecimento ou resolução de problemas relacionados com os serviços prestados e/ou produtos por nós fornecidos.

Para qualquer litígio decorrente da aplicação dos Termos e Condições de Venda, como consumidor, pode recorrer a  Entidades de Resolução Alternativa de Conflitos , tais como:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Tel.: 253 619 107
Email: geral@cniacc.pt 
Site: cniacc.pt

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada: Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha
8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135*
Email: apoio@consumidoronline.pt / cimaal@mail.telepac.pt
Site: www.consumoalgarve.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Morada: Av. Fernão Magalhães, nº 240, 1
3000-172 Coimbra
Tel.: 239 821 690*
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Site: www.cacrc.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, 116 – 2º
1100-207 Lisboa
Tel.: 218 807 030*
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349*
Email: cicap@cicap.pt
Site: www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1
4800-019, Guimarães
Tel.: 253 422 410*
Email: triave@gmail.com
Site: www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Morada: Rua D Afonso Henriques, nº 1
4700-030 Braga
Tel: 253 617 604*
Email: geral@ciab.pt

Morada: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900-394 Viana do castelo
Tel: 258 809 335*
Email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Site: www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Morada: Rua Direita nº. 27 – 1º Andar
9050-405 Funchal
Tel.: 291 750 330*
Email geral: centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt
Email gabinete jurídico: ca.gabjuridico.sre@madeira.gov.pt
Site: www.srrh.gov- madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
Morada: Rua de Santa Marta nº. 56 – 1º
1169-023 Lisboa
Tel.: 213 177 603*
Email: centrodearbitragem@autonoma.pt
Site: arbitragem.autonoma.pt

*Custo de chamada para a rede fixa nacional

Para mais informações poderá também consultar o Portal do Consumidor – www.consumidor.pt e/ou o site da Comissão Europeia em http://ec.europa.eu/consumers/odr  

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